Contrato de Gaveta Tem Validade?

📚 1. Contrato de Gaveta Tem Validade? — Resumo Jurídico com Base Legal

O contrato de gaveta, apesar de informal, tem validade jurídica entre as partes, conforme os princípios gerais do Direito Civil. Trata-se de um acordo particular, geralmente utilizado na compra e venda de imóveis quando a transferência formal ainda não pode ser realizada, como em casos de financiamento em nome do vendedor ou pendências de regularização.

✅ Validade entre as partes

Contrato de Gaveta

É reconhecido com base no princípio do pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos) e nos requisitos dos artigos 104 e 421 do Código Civil:

• Art. 104, CC – Estabelece os requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei.

• Art. 421, CC – Os contratos devem observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

  
  

❌ Limitações perante terceiros

Apesar de válido entre comprador e vendedor, não transfere a propriedade do imóvel, pois a aquisição da propriedade imobiliária exige o registro no cartório de registro de imóveis, nos termos do:

• Art. 1.245, §1º do Código Civil – “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”

• Art. 108, CC – “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

  
  

⚖️ Jurisprudência

O contrato de gaveta pode ser reconhecido judicialmente como promessa de compra e venda, e o comprador pode buscar a adjudicação compulsória (Art. 1.417 do CC), desde que comprove o adimplemento da obrigação.